Artigo 42 cdc

Artigo 42 cdc, Acórdão nº 223671 “no entender desta relatoria, a incidência da regra do artigo 42, parágrafo único, do cdc () é devida quando.
Artigo 42 cdc, Acórdão nº 223671 “no entender desta relatoria, a incidência da regra do artigo 42, parágrafo único, do cdc () é devida quando.

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