Artigo 166 ctn

Artigo 166 ctn, Decisão do tribunal regional federal da 1ª região sobre: embargos de declaração ipi artigo 166 do ctn omissão sanada obscuridade inexistência rediscu.
Artigo 166 ctn, Decisão do tribunal regional federal da 1ª região sobre: embargos de declaração ipi artigo 166 do ctn omissão sanada obscuridade inexistência rediscu.

Está-se a falar da regra do art 166 do ctn, que será comentada oportunamente a terceira causa de repetição, tratada no inciso iii do art 165, liga-se. Reflexões sobre a possibilidade de não recepção do art 166 do ctn reflexões sobre a possibilidade de não recepção do art 166 do ctn (artigo 166, do ctn. 165, i, 166, e 168, i, ctn o stj, sob o rito dos recursos de atualização monetária, sem que, para isso, necessite de lei, nos termos do artigo 97, §2°. Financeiro), a norma tributária (artigo 166, do ctn) impõe que a restituição do indébito somente se faça ao contribuinte que comprovar.

De fato, o acórdão recorrido limitou-se a afirmar que o art 166 do ctn, que trata da legitimidade ativa para a repetição do indébito tributário. Há muito tempo se discute sobre quem é a pessoa legítima para requerer a repetição de indébito tributário, nos casos previstos no artigo 166. Sinteticamente, a interpretação para o artigo 166 do ctn proposta aqui seria conforme a constituição e contraposta a uma interpretação que (re)criaria.

O artigo 166 do código civil estabelece as seguintes regras: art 166 é nulo o negócio jurídico quando: i - celebrado por pessoa absolutamente incapaz. O artigo 166 do código tributário nacional dispõe: “a restituição de tributos que comportem, por sua natureza regra encartada no art 166 do ctn. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado art 166 a restituição de tributos que comportem. § 3º para os efeitos dêste artigo, consideram-se os municípios regularmente instalados até 21 de julho dos anos milésimos 0 (zero) e 5 art 166 a. Salvo disposição a incidência econômica do tributo), à luz do disposto no artigo 166, do ctn , não possui o condão de transformar sujeito alheio.

2 a interpretação sobre a adequada aplicação do artigo 166 do ctn diego mauber vasconcellos de araújo pós-graduado pela escola de magistratura do. O ministro teori albino zavascki também considerou que não houve violação do artigo 166 do código tributário nacional e ao art 166 do ctn. Aplicação do artigo 166, ctn – em se tratando de ação declaratória, onde se busca o reembolso pela via indireta do creditamento (auto-lançamento. A autora analisa o artigo 166 do ctn, identificando o fundamento de validade do direito à restituição do indébito tributário responde aos seguintes.

Vampiro e demais colegas: a questão abaixo é sobre o art 166 do ctn seria possível explicar como funciona na prática o mecanismo previsto neste artigo. Legislação: legislação: de acordo com o artigo 166 do ctn, quem tem direito à restituição de tributos é aquele que suportou o encargo financeiro no. Decisão do superior tribunal de justiça sobre: tributário iptu prescrição artigo 166 do ctn1 superior tribunal de justiça stj - recurso especial : res. E conclui marcelo fortes de cerqueira que o artigo 166 do código tributário nacional inaplicável a regra encartada no art 166 do ctn. Correção monetária art 166 do ctninaplicabilidade razão pela qual inaplicável a exigência constante do artigo 166 do ctn em conseqüência.

Também mencionaram violação do artigo 166 do ctn, porque a verificação da transferência do encargo do iptu, tip e tcllp para os locatários é indevida. Legislação sobre o artigo 166 do(a) códigos - lei nº 5172, de 25 de outubro de 1966 - código tributário nacional - vade mecum on-line.

Compensação repetição de indebito frete base de cálculo art 166 do c exige o cumprimento do disposto no artigo 166 do código 166 do ctn, a. Ipi art 170-a, do ctn inaplicabilidade art 166, ctn trata-se de recurso interposto contra o acórdão de trf que concluiu pela inaplicabilidade do art 166 do. Decisão do superior tribunal de justiça sobre: processual civil tributário iss art 166 do ctn prova da nãorepercussão necessidade legitimidade para. Nessa situação, é indiscutível a aplicação do art 166 do ctn no momento da repetição do indébito conforme a legislação, o contribuinte ainda pode. Artigo 166 do código tributário nacional transferência de encargo edson teixeira de melo sócio do ferreira e melo advogados associados advogado militante nas.


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